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Lei
Lei 5.315/1967 (quem é ex-combatente)
Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967: regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil
, todo aquêle que tenha
participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como
integrante da F…
Art. 2
Art . 2º É estável o ex-combatente
servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 3
Art . 3º O Presidente da República
aproveitará, mediante nomeação, nos cargos públicos vagos, iniciais de carreira ou isolados, independentemente de concurso, os ex-combatentes que o requererem, mediante
apresentação de …
Art. 4
Art . 4º Nenhuma nomeação será feita se
houver ex-combatente que tenha requerido o seu aproveitamento no serviço público e esteja em condições de exercer o cargo inicial de carreira para cujo provimento foi
realizado con…
Art. 5
Art . 5º O ex-combatente que, no ato da posse, vier a ser julgado definitivamente incapaz para o serviço público será
encaminhado ao Ministério Militar a que estiver vinculado, a fim de que se processe sua reforma, nos t…
Art. 6
Art . 6º Exclui-se do aproveitamento o
ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por
mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso.
Art. 7
Art . 7º Sòmente será aposentado com 25
(vinte e cinco) anos de serviço público o servidor público civil que o requerer,
satisfeitos os requisitos do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se …
Art. 8
Art . 8º Ao ex-combatente, funcionário
civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver
vaga.
Parágrafo único. Nas promoções
subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade d…
Art. 9
Art . 9º O ex-combatente, sem vínculo
empregatício com o serviço público, carente de recursos, que contraiu ou vier contrair
moléstia incurável, infecto-contagiosa, ou não, poderá requerer, para fins do art. 5º
desta Lei…
Art. 10
Art . 10. O ex-combatente já aproveitado e os que vierem a sê-lo não terão direito a novos aproveitamentos.
Art. 11
Art . 11. O disposto nesta Lei se aplica
aos órgãos da administração direta e das autarquias.
Art. 12
Art . 12. O Poder Executivo regulamentará
a execução da presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13
Art . 13. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 14
Art . 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Ly…