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Lei 5.315/1967 (quem é ex-combatente)

Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967: regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial

Texto oficialfonte: Planalto
14 artigos 0 revogados 4 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1967-09-12;5315
Art. 1 Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil , todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da F… Art. 2 Art . 2º É estável o ex-combatente servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios. Art. 3 Art . 3º O Presidente da República aproveitará, mediante nomeação, nos cargos públicos vagos, iniciais de carreira ou isolados, independentemente de concurso, os ex-combatentes que o requererem, mediante apresentação de … Art. 4 Art . 4º Nenhuma nomeação será feita se houver ex-combatente que tenha requerido o seu aproveitamento no serviço público e esteja em condições de exercer o cargo inicial de carreira para cujo provimento foi realizado con… Art. 5 Art . 5º O ex-combatente que, no ato da posse, vier a ser julgado definitivamente incapaz para o serviço público será encaminhado ao Ministério Militar a que estiver vinculado, a fim de que se processe sua reforma, nos t… Art. 6 Art . 6º Exclui-se do aproveitamento o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso. Art. 7 Art . 7º Sòmente será aposentado com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público o servidor público civil que o requerer, satisfeitos os requisitos do art. 1º desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se … Art. 8 Art . 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga. Parágrafo único. Nas promoções subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade d… Art. 9 Art . 9º O ex-combatente, sem vínculo empregatício com o serviço público, carente de recursos, que contraiu ou vier contrair moléstia incurável, infecto-contagiosa, ou não, poderá requerer, para fins do art. 5º desta Lei… Art. 10 Art . 10. O ex-combatente já aproveitado e os que vierem a sê-lo não terão direito a novos aproveitamentos. Art. 11 Art . 11. O disposto nesta Lei se aplica aos órgãos da administração direta e das autarquias. Art. 12 Art . 12. O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 13 Art . 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Art . 14. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Ly…