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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.

Art . 12. O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2094716STJ, Rel. Humberto Martins · 22/06/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1967-09-12;5315!art12