1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/06/1971.
Art . 11. O disposto nesta Lei se aplica aos órgãos da administração direta e das autarquias.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 71915 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Luiz Gallotti · 08/06/1971Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1967-09-12;5315!art11