1 acórdão e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art . 10. O ex-combatente já aproveitado e os que vierem a sê-lo não terão direito a novos aproveitamentos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do STF cita este artigo
MS 19969 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Rodrigues Alckmin · 09/05/19732
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
AREsp 2094716STJ, Rel. Humberto Martins · 22/06/2022
0010546-31.2009.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 11/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1967-09-12;5315!art10