10 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art . 2º É estável o ex-combatente servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
4 TRF3 · 3 TRF5 · 2 STJ · 1 TR3
0002700-23.2015.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 23/03/2023
0810699-74.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 24/03/2022
0013163-50.2008.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 06/11/2019
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14
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 3 TRF1 · 1 TJPR · 1 TRF2
5009475-86.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Jose Carlos da Silva Garcia · 25/06/2026
0012117-53.2024.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/03/2025
0007193-12.2011.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 27/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1967-09-12;5315!art2