1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art . 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga.
Parágrafo único. Nas promoções subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade de condições de merecimento ou antiguidade.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5009475-86.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Jose Carlos da Silva Garcia · 25/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1967-09-12;5315!art8