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Lei
Plano Verão (Lei 7.730/1989)
Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989: institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Passa a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro,
mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.
§ 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados.
§ 2º As importância…
Art. 2
Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de cédulas e moedas em cruzados, bem assim a impressão das novas cédulas e a cunhagem das moedas em cruzados novos, nas quantidades indispensáv…
Art. 3
Art. 3º Serão expressos em cruzados novos, a partir da data da publicação desta Lei,
todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços,
cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e toda…
Art. 4
Art. 4º Observado o disposto no § 1º do art. 1º, são convertidos em cruzados novos,
na data da publicação desta Lei, os depósitos ou aplicações em dinheiro em instituições financeiras, os saldos das contas do Fundo de Ga…
Art. 5
Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais
remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989,
se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, ca…
Art. 6
Art. 6º Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias, proventos, e demais
remunerações dos empregados admitidos, após janeiro de 1988, terão o reajuste a que se
refere o artigo anterior calculado mediante a aplicação…
Art. 7
Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral,
convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo cláusula de reposição
salarial baseada em índice de preços anteriores a fevereir…
Art. 8
Art. 8º Ficam congelados, por prazo indeterminados, todos os preços, inclusive os
referentes a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já
autorizados pelos órgãos oficiais competentes ou dos p…
Art. 9
Art. 9º A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se:
I - no mês de janeiro de 1989, os preços vigentes no dia 15 do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatísti…
Art. 10
Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços
apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira
quinzena do mês de referência.
Art. 11
Art. 11. A norma de congelamento a que se refere o art. 8º aplica-se:
I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura;
II - aos contratos de prestação de serviços contínuos ou futuros; e III - aos …
Art. 12
Art. 12. O Ministro da Fazenda poderá:
I - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços, ouvidos os
representantes das classes empresariais e dos trabalhadores;
II - adotar as providências necessár…
Art. 13
Art. 13. As obrigações pecuniárias, constituídas no período de 1º de janeiro de 1988
a 15 de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas, no venc…
Art. 14
Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de 1º de fevereiro de 1989, será
calculado mediante multiplicação do valor em cruzados novos referente a janeiro de 1989,
pelo fator constante do Anexo II.
§ 1º Na vig…
Art. 15
Art. 15. ficam extintas:
I - em 16 de janeiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária
divulgada diariamente pela Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal";
II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrig…
Art. 16
Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais
previ…
Art. 17
Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:
I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, dedu…
Art. 18
Art. 18. Os orçamentos públicos expressos em cruzados serão convertidos para cruzados
novos depois de efetuados os cálculos necessários sobre o saldo das despesas e remanescentes receitas, em cada casa, de forma a adaptá…
Art. 19
Art. 19. O art. 10 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica
acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais:
"III -
determinar o recolhimento de até cem por cento
do total dos depósitos à vista e de a…
Art. 20
Art. 20. O inciso IV do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado na forma do artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV -
receber os recolhimentos compulsórios de que trata o incis…
Art. 21
Art. 21. Os Ministérios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas
atribuições, através de todos seus órgãos, exercerão vigilância sobre a
estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficia…
Art. 22
Art. 22. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimentos Social cujos fatos geradores
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta …
Art. 23
Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, serão expressos em núme…
Art. 24
Art. 24. Os tributos e contribuições expressos em número de OTN, cujos fatos geradores
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei, serão convertidos em cruzados
novos, tomando-se por base os valores da OTN de que…
Art. 25
Art. 25. A conversão do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, pago a partir
de 17 de janeiro de 1989, será efetuada tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17
(seis cruzados novos e dezessete centavos).
Art. 26
Art. 26. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-base de 1988, será expresso em cruzados novos, observada a legislação vigente.
Art. 27
Art. 27. Os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92
(seis cruzados novos e noventa e dois centavos).
Art. 28
Art. 28. O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987,
das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988
, será tributado à alíquota a que estava sujeita …
Art. 29
Art. 29. A partir de 1º de fevereiro de 1989, fica revogado o
art. 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
bem como as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei nº
2.341, de 29 de junho de …
Art. 30
Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção
monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei.…
Art. 31
Art. 31. O limite de isenção previsto no § 1º, do art. 45 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, é aplicável, exclusivamente, aos rendimentos auferidos por pessoas físicas.
Parágrafo único. Para fins de incidência …
Art. 32
Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989,
pelos fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
ou clubes de investimento constituídos na f…
Art. 33
Art. 33. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o
§ 5º
do art. 35
:
"§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere es…
Art. 34
Art. 34. Nas operações de que tratam os
arts. 40
e 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, com a nova
redação dada pelo artigo anterior, iniciadas antes e encerradas a partir da vigência
desta Lei será admitida a…
Art. 35
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os limites de dedução para fins de apuração da base de cálculo para cobrança do imposto de renda das pessoas físicas, de que trata a
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de …
Art. 36
Art. 36. Fica instituída a Comissão de Controle do Programa de Estabilização
Econômica, com a finalidade de coordenar e promover as medidas necessárias para garantir
a eficiente execução do programa e das demais disposiç…
Art. 37
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38
Art. 38. Revogam-se o
Decreto-Lei
nº. 2.335, de 12 de junho de 1987
; o
art. 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988;
o § 5º
e a
letra a do § 6º artigo 43
; o
artigo
46 e seu § único, ambos da Lei nº 7.713, d…