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12 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/1996.

Art. 26. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-base de 1988, será expresso em cruzados novos, observada a legislação vigente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art26