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  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 10

427 acórdãos e 569 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.

Decisões que citam este artigo

427

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

110 TJRJ · 103 TJRN · 38 TJBA · 30 TJCE · 18 CARF · 15 TJES · 12 TJDFT · 12 TJMS
e mais 18 tribunais

10 TRF3 · 9 TJMT · 9 TRF1 · 9 TJMA · 7 TJPB · 6 TR1 · 5 TJSC · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJSE · 4 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJTO

0210213-08.2007.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 28/10/2026 0808215-58.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 28/09/2026 0011188-96.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 24/09/2026 Ver todos os 427 acórdãos
569

decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

233 TJBA · 193 TJCE · 33 STJ · 31 TJPR · 24 TJMA · 14 TJPE · 8 TJMG · 7 TRF4
e mais 8 tribunais

6 TJDFT · 6 TJPB · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TST · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TR3

0055486-75.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 27/10/2026 0089859-70.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 21/10/2026 0001157-85.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 21/10/2026 Ver todas as 569 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art10