Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 11

18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 11. A norma de congelamento a que se refere o art. 8º aplica-se:

I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura;

II - aos contratos de prestação de serviços contínuos ou futuros; e III - aos contratos cujo objeto seja a realização de obras.

§ 1º O preço dos serviços, obras ou fornecimentos realizados durante o mês de janeiro de 1989, relativos aos contratos de que trata este artigo, será reajustado de acordo com as cláusulas contratuais pertinentes.

§ 2º Nos contratos de que trata este artigo, a cláusula de reajuste com base na OTN adotará o IPC como índice substitutivo, observado o critério do § 2º do art. 14 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art11