4 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 12. O Ministro da Fazenda poderá:
I - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços, ouvidos os representantes das classes empresariais e dos trabalhadores;
II - adotar as providências necessárias à implementação e execução das disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13746.000127/90-78CARF, Rel. Não Informado · 23/01/1996 10070.001211/90-83CARF, Rel. Não Informado · 14/09/1994 13708.000207/90-25CARF, Rel. Não Informado Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2175058STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art12