29 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 1º Passa a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro, mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.
§ 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados.
§ 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art1