7 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2018.
Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de cédulas e moedas em cruzados, bem assim a impressão das novas cédulas e a cunhagem das moedas em cruzados novos, nas quantidades indispensáveis à substituição do meio circulante.
§ 1º As cédulas e as moedas em cruzados circularão concomitantemente com o cruzado novo e seu valor paritário será de mil cruzados por cruzado novo.
§ 2º As cédulas impressas em cruzeiros e em cruzados e as moedas cunhadas em cruzados perderão o poder liberatório e não mais terão curso legal, nos prazos estabelecidos em regulamento.
§ 3º O Banco Central do Brasil, enquanto não impressas as novas cédulas e cunhadas as novas moedas, colocará em circulação cédulas com as mesmas características das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos valores em cruzados novos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TST citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0010783-71.2000.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 06/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art2