2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2021.
Art. 28. O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 , será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF citam este artigo
10730.001178/93-96CARF, Rel. Não Informado · 03/12/1996 10920.001638/92-02CARF, Rel. Não Informado · 22/03/1993Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art28