3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/1997.
Art. 29. A partir de 1º de fevereiro de 1989, fica revogado o art. 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 , ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF citam este artigo
13710.000799/79-76CARF, Rel. Não Informado · 07/01/1997 10882.000004/92-09CARF, Rel. Não Informado · 19/09/1995 13709.003636/92-98CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art29