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  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 29

3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/1997.

Art. 29. A partir de 1º de fevereiro de 1989, fica revogado o art. 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 , ressalvado o disposto no artigo seguinte.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art29