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  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
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Revogado pela Lei 7.739/1989. 169 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Histórico de alterações

1989revogado · Lei 7.739/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/1989 Lei 7.739/1989revogado. Publicada em 20/03/1989. Texto oficial

Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei.

§ 1º Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 7.739, de 1989)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 7.739, de 1989)

§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total considerar-se-á realizado o total do lucro inflacionário acumulado. Tratando-se de cisão parcial será considerada realizada a parcela correspondente ao patrimônio vertido se superior a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art30