Redação atual dada pela Lei 7.737/1989. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1989 Lei 7.737/1989alterado. Publicada em 01/03/1989. Texto oficial
Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial.
(Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)
(Vide)
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)
(Vide)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art16