Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 16

Redação atual dada pela Lei 7.737/1989. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.737/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/02/1989 Lei 7.737/1989alterado. Publicada em 01/03/1989. Texto oficial

Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial.

(Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)

(Vide)

Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.

(Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)

(Vide)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art16