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  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 15

Redação atual dada pela Lei 7.747/1989. 29 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.747/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/1989 Lei 7.747/1989alterado. Publicada em 07/04/1989. Texto oficial

Art. 15. ficam extintas:

I - em 16 de janeiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária divulgada diariamente pela Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal";

II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 , assegurada a liquidação dos títulos em circulação.

§ 1º. para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou à "OTN fiscal" será calculada:

(Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)

a) até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso da "OTN fiscal"; e (Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)

b) posteriormente ao mês de janeiro, com base no IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.

(Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)

§ 2º. A partir da vigência desta Lei, é vedado estipular, nos contratos da espécie a que se refere o parágrafo anterior, cláusula de correção monetária, quando celebrados por prazo igual ou inferior a noventa dias.

(Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)

§ 3º. A estipulação de cláusula de correção monetária nas operações realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 3 TJRN · 3 CARF · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE
e mais 6 tribunais

1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT3

0044406-37.2008.8.14.0301TJPA · 06/10/2026 0046184-82.2010.4.01.3400 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Cleberson José Rocha · 27/02/2023 0118572-39.2002.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Henrique Carlos de Andrade Figueira · 29/03/2022 Ver todos os 29 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 26 TRF4 · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TR3

0010116-31.2008.8.19.0212 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos José Martins Gomes · 05/10/2026 0003178-42.2009.8.19.0064 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Miguel Angelo Barros · 05/10/2026 0010024-80.2023.5.03.0064 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 04/02/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art15