3 decisões monocráticas do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2017.
Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de 1º de fevereiro de 1989, será calculado mediante multiplicação do valor em cruzados novos referente a janeiro de 1989, pelo fator constante do Anexo II.
§ 1º Na vigência do congelamento de preços, não serão aplicados os reajustes previstos nos contratos, ressalvadas as revisões judiciais.
§ 2º Encerrado o período de congelamento, os aluguéis serão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as variações do IPC, acumuladas a partir de fevereiro de 1989.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE citam este artigo
0040359-06.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes · 25/10/2017 0902098-97.2014.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 13/12/2016 0037449-43.2014.8.06.0071 Apelação CívelTJCE, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes · 28/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art14