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  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 17

1.793 acórdãos e 1.143 decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:

I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);

II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;

III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Decisões que citam este artigo

1.793

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

684 TJRS · 238 TJSC · 224 TJRJ · 118 TJRN · 113 TRF3 · 62 TJBA · 51 TRF2 · 48 TJMG
e mais 24 tribunais

34 TRF1 · 33 TJCE · 26 TJMS · 18 TJMT · 18 TJES · 17 TR1 · 14 TJDFT · 14 TJPB · 13 TJPE · 13 TJMA · 8 TJAM · 7 TJGO · 6 TJPR · 6 TJPI · 6 TST · 4 TJPA · 4 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJSP · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRT3

3857021-91.2007.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 10/11/2026 0210213-08.2007.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 28/10/2026 0011188-96.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 24/09/2026 Ver todos os 1.793 acórdãos
1.143

decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

271 TJBA · 236 TJPR · 205 TJCE · 173 STJ · 58 TJRS · 51 TJRJ · 29 TJDFT · 29 TJPE
e mais 12 tribunais

18 TJMA · 12 TJSP · 11 TJMG · 8 TJES · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TJPB · 4 TST · 4 TJGO · 3 TR3 · 2 STF

0050978-66.2008.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 08/11/2026 0055486-75.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 27/10/2026 0089859-70.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 21/10/2026 Ver todas as 1.143 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art17