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6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 38. Revogam-se o Decreto-Lei nº. 2.335, de 12 de junho de 1987 ; o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988;

o § 5º e a letra a do § 6º artigo 43 ; o artigo 46 e seu § único, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , e demais disposições em contrário.

Senado Federal, 31 de janeiro de 1989;

168º da Independência e 101º da República.

SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.1989 Download para anexo *

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art38