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  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 37

3 acórdãos do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/1999.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art37