3 acórdãos do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/1999.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF e do TST citam este artigo
2 CARF · 1 TST
0301948-29.1996.5.04.5555 RRTST, Rel. Marcio Rabelo · 09/06/1999
13710.000799/79-76CARF, Rel. Não Informado · 07/01/1997
10882.000004/92-09CARF, Rel. Não Informado · 19/09/1995
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art37