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  3. Plano Verão (Lei 7.730/1989)
  4. Art. 23

12 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2016.

Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, serão expressos em número de OTN, observada a legislação então vigente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art23