12 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2016.
Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, serão expressos em número de OTN, observada a legislação então vigente.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
11 CARF · 1 TRF3
0023726-46.2002.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira · 07/06/2016
13746.000126/90-13CARF, Rel. Não Informado · 23/01/1996
10850.001524/91-71CARF, Rel. Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art23