4 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPR e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 24. Os tributos e contribuições expressos em número de OTN, cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base os valores da OTN de que trata o parágrafo único do art. 22 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10830.005567/91-28CARF, Rel. Não Informado · 14/10/1992 13433.000052/86-91CARF, Rel. Não Informado 10680.001869/90-80CARF, Rel. Não Informado Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0037244-75.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/02/2026 0024561-93.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/12/2025 0015830-14.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/12/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art24