9 acórdãos do CARF citam este artigo.
Art. 19. O art. 10 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais:
"III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:
a) adotar percentagens diferentes em função:
1. das regiões geoeconômicas;
2. das prioridades que atribuir às aplicações;
3. da natureza das instituições financeiras;
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas."
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10280.005114/90-58CARF, Rel. Não Informado 10768.036618/89-40CARF, Rel. Não Informado 10680.007598/90-67CARF, Rel. Não Informado Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art19