1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 21. Os Ministérios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de todos seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.
§ 1º À Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e à Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, é facultado requisitar servidores de órgãos da Administração Federal direta, de fundações públicas, bem assim de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, necessários ao exercício das atividades previstas neste artigo.
§ 2º Aos servidores requisitados na forma do parágrafo anterior não se aplica o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987 , modificado pelo Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de janeiro de 1988.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0007689-09.2008.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Hartung Buarque · 06/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-31;7730!art21