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Decreto
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021: regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI - DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VII - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XI - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XV - DA SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XVII - DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS