54 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT1, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 64. Não se aplica ao trabalhador temporário:
I - o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ; e II - a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001212-32.2024.5.09.0651 RRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 20/07/2026 0001212-32.2024.5.09.0651 RRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 03/07/2026 0000690-62.2025.5.09.0653 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/06/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art64