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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 65

2 acórdãos do TRT18 e do TRT10 citam este artigo.

Art. 65. A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de trabalho temporário por escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente:

I - os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua condição; e II - a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art65