5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho temporário não será superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.
Parágrafo único. O contrato, comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, poderá ser prorrogado apenas uma vez, além do prazo previsto no caput , por até noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0100424-26.2022.5.01.0002 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art66