1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 68. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora de serviço ou cliente.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0000293-14.2024.5.08.0120 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 13/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art68