Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador temporário.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art73