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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 70

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 70. O contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art70