5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 70. O contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TRT3 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art70