1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2025.
Art. 16. Compete exclusivamente aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5013311-15.2022.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 25/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art16