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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 16

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2025.

Art. 16. Compete exclusivamente aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art16