Redação atual dada pela Dec 11.905/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 Dec 11.905/2024alterado.
Art. 13.
São princípios do DET:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
I - presunção de boa-fé;
II - racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária;
III - eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas;
IV - padronização de procedimentos e transparência; e V - conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art13