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Redação atual dada pela Dec 11.905/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · Dec 11.905/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 Dec 11.905/2024incluído, alterado.

Art. 15. O DET será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

Parágrafo único. As funcionalidades do DET serão implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

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