Redação atual dada pela Dec 11.905/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 Dec 11.905/2024incluído, alterado.
Art. 15. O DET será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Parágrafo único. As funcionalidades do DET serão implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art15