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Redação atual dada pela Dec 11.905/2024. 15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Dec 11.905/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 Dec 11.905/2024incluído, alterado.

Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , é destinado a:

(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

II - receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 1º O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 2º As comunicações eletrônicas de que trata o

§ 1º do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , serão realizadas por meio do DET.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 3º As comunicações eletrônicas de que trata o § 2º dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 4º O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 5º A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente por meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 6º A ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

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