Redação atual dada pela Dec 11.905/2024. 15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 Dec 11.905/2024incluído, alterado.
Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , é destinado a:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
II - receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 1º O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 2º As comunicações eletrônicas de que trata o
§ 1º do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , serão realizadas por meio do DET.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 3º As comunicações eletrônicas de que trata o § 2º dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 4º O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 5º A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente por meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 6º A ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0816448-46.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 05/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art11