3 acórdãos do RFB e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.
Art. 4º A compilação e a consolidação dos atos normativos em vigor vinculados à área trabalhista obedecerão ao disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art4