4 acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 6º São objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais:
I - triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal com matérias conexas ou afins;
II - garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas trabalhistas infralegais seja disponibilizado em ambiente único e digital, constantemente atualizado;
III - promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas;
IV - buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias infralegais; e V - revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art6