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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 2

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.

Art. 2º Fica instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art2