Revogado pela Dec 11.905/2024. 1 acórdão do TRT12 cita este artigo.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.905, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2024revogado · Dec 11.905/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 Dec 11.905/2024revogado.
Art. 12. O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso.
(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art12