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Revogado pela Dec 11.905/2024. 1 acórdão do TRT12 cita este artigo.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.905, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Dec 11.905/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 Dec 11.905/2024revogado.

Art. 12. O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso.

(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

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