6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 168. Para usufruir dos correspondentes benefícios fiscais relacionados ao PAT, a pessoa jurídica beneficiária deverá requerer a sua inscrição no Ministério do Trabalho e Previdência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art168