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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 173

Redação atual dada pela Dec 11.678/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · Dec 11.678/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/08/2023 Dec 11.678/2023incluído, alterado. Publicada em 31/08/2023. Texto oficial

Art. 173. As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano à alimentação adequada, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput , destinados a monitorar a saúde e aprimorar a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores, deverão promover ações relativas à alimentação adequada e saudável, com diretrizes e metas sob responsabilidade das pessoas jurídicas beneficiárias.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art173