Incluído pela Dec 11.678/2023. 19 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/08/2023 Dec 11.678/2023incluído. Publicada em 31/08/2023. Texto oficial
Art. 175. As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos contratos vigentes até que tenha sido encerrado o contrato ou até que tenha decorrido o prazo de dezoito meses, contado da data de publicação deste Decreto, o que ocorrer primeiro.
§ 2º O descumprimento da vedação prevista no caput implicará no cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária do PAT.
§ 3º É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o disposto neste artigo.
§ 4º As verbas e os benefícios diretos e indiretos de que trata o caput :
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
I - não poderão incluir o pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares; e (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
II - deverão estar associados aos programas de que trata o art. 173.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art175