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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 177

Redação atual dada pela Dec 12.712/2025. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Dec 12.712/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído, alterado. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial

Art. 177. Os arranjos de pagamento de que trata o art. 174 deverão garantir a interoperabilidade plena, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 1º O arranjo de pagamento deverá admitir a participação de qualquer instituição que atenda aos critérios estabelecidos em seu regulamento.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 2º É vedada a diferenciação de tratamento entre as transações de pagamento efetuadas no âmbito da interoperabilidade entre participantes do mesmo arranjo ou entre participantes de arranjos distintos.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3215487STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art177