1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2022.
Art. 176. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios são responsáveis, no âmbito de sua atuação, pelo monitoramento do cumprimento das regras do PAT.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1028454-03.2019.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Coelho · 11/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art176