Incluído pela Dec 11.678/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/08/2023 Dec 11.678/2023incluído. Publicada em 31/08/2023. Texto oficial
Art. 175-A. Na execução do serviço de pagamento de alimentação de que trata o art. 174, são vedados quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback .
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se operações de cashback aquelas que envolvam programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar serviço, após o pagamento integral à empresa fornecedora ou prestadora.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
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CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art175-A