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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 175-A

Incluído pela Dec 11.678/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · Dec 11.678/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/08/2023 Dec 11.678/2023incluído. Publicada em 31/08/2023. Texto oficial

Art. 175-A. Na execução do serviço de pagamento de alimentação de que trata o art. 174, são vedados quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback .

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se operações de cashback aquelas que envolvam programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar serviço, após o pagamento integral à empresa fornecedora ou prestadora.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art175-A