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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 172

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383 , art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018 .

Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art172