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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 166

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT12 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.

Art. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 .

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2202096STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 30/06/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art166