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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 182-B

Incluído pela Dec 12.712/2025. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.712/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial

Art. 182-B. Nos arranjos de pagamento de que trata o art. 174, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos aplicáveis em qualquer transação:

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

I - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) relativos à taxa de desconto ( merchant discount rate –

MDR ) cobrada pela credenciadora PAT dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

II - 2% (dois por cento) relativos à tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora PAT da credenciadora PAT.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

Parágrafo único. É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais às previstas no caput nas transações que envolvam emissora PAT, credenciadora PAT e restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-B