Incluído pela Dec 12.712/2025. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial
Art. 182-B. Nos arranjos de pagamento de que trata o art. 174, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos aplicáveis em qualquer transação:
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) relativos à taxa de desconto ( merchant discount rate –
MDR ) cobrada pela credenciadora PAT dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
II - 2% (dois por cento) relativos à tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora PAT da credenciadora PAT.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
Parágrafo único. É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais às previstas no caput nas transações que envolvam emissora PAT, credenciadora PAT e restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5005669-86.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-B